PL 2564/2025 · Câmara dos Deputados

Regras para medidas cautelares na fiscalização ambiental

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

26/05/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição modifica a Lei de Crimes Ambientais para regulamentar o uso de medidas administrativas cautelares pelos agentes de fiscalização ambiental. Define que essas medidas servem para afastar risco iminente, interromper dano ambiental e proteger a recuperação, mas não podem ser usadas como antecipação de punições. Garante que notificação prévia e prazo razoável sejam assegurados ao administrado quando se utilizem tecnologias de detecção remota.

• Agentes de fiscalização podem adotar medidas administrativas cautelares (como embargos) para afastar risco iminente, interromper dano ou proteger recuperação ambiental
• Medidas cautelares não podem ser utilizadas como antecipação de sanções punitivas, sob pena de nulidade do processo
• Quando fundamentadas em detecção remota (satélite, sensores), é obrigatória notificação prévia ao administrado para apresentar esclarecimentos e documentos em prazo razoável
• Garante ao administrado o direito à ampla defesa e contraditório durante a imposição de medidas administrativas
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Tipo de proposição
• Regime de urgência

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Lucio Mosquini

PL · RO · Câmara

Zé Adriano

PP · AC · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2564/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.