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PLP 68/2024 — Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras prov…

PLP 108/2024 — Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento…

PL 5582/2025 — Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de…

PL 2159/2021 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NO…

PEC 221/2019 — Redução da jornada para 40h e dois dias de repouso remunerado

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

PEC 3/2021 — Reforma das imunidades parlamentares e do julgamento de congressistas

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.