Regulação e governança da inteligência artificial

Ementa oficial:Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 17/03/2025
Última votação: 11/02/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

Esta lei estabelece regras nacionais para o desenvolvimento, uso e governança responsável da inteligência artificial no Brasil, protegendo direitos fundamentais das pessoas e garantindo que sistemas de IA sejam seguros e confiáveis. Afeta pessoas que utilizam IA, desenvolvedoras de sistemas de IA, poder público e empresas que oferecem serviços públicos.

Proíbe IA de risco excessivo: sistemas de armas autônomas, reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos (com exceções), e IA que manipule pessoas vulneráveis ou crianças
Classifica sistemas de alto risco (saúde, educação, trabalho, justiça, infraestruturas críticas, veículos autônomos) com obrigações de transparência, supervisão humana e avaliação de impacto
Direitos de usuários: informação clara sobre interação com IA, explicação de decisões de alto risco, contestação e revisão humana
Setor público deve publicizar avaliações de risco, garantir direito à explicação de decisões automatizadas e parar uso de IA que não mitigue riscos
Cria Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) coordenado por autoridade federal com autoridades setoriais
Obrigação de marcar conteúdo sintético (imagens, vídeos, áudio, texto gerados por IA) para verificação de autenticidade

Temas identificados por IA

Identificação e autenticação biométricaReconhecimento facial e identificação biométrica à distânciaConteúdo sintético e deepfakesVeículos autônomosSistemas de armas autônomasDiscriminação e vieses algorítmicosTransparência e explicabilidade de decisões automatizadasSupervisão humana em sistemas de IAPrivacidade e proteção de dados pessoais em IAIA generativa e modelos de propósito geralSegurança cibernética e segurança da informaçãoPesquisa e desenvolvimento de IASandbox regulatório para inovação em IA

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais)
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Alteração: Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007; Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Resultado da votação — 11/02/2026 · Deferido o requerimento REQ 5786/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 149/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.