MPV 1343/2026 · Câmara dos Deputados

Reforço dos pisos mínimos do transporte de cargas com CIOT obrigatório

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

19/03/2026

Última votação

17/06/2026

Tema

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A lei reforça a política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, tornando obrigatória a emissão de um código identificador (CIOT) em cada operação, estabelecendo um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, e criando um sistema de multas e sanções administrativas para quem pagar fretes abaixo do mínimo. Também incentiva a participação de transportadores autônomos em contratos públicos e institui um programa de modernização da frota e qualificação profissional.

• CIOT obrigatório: toda operação de transporte de cargas deve ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, contendo dados do contratante, valor do frete (conforme piso mínimo) e forma/prazo de quitação
• Piso salarial de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais em operações de longa distância (permanência fora da base por mais de 24 horas)
• Multas e sanções: indenização de 2x o piso mínimo ao transportador, multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para reincidência, suspensão temporária ou cancelamento do registro (RNTRC) para infrações reiteradas
• Adiantamento de 70% do frete no ato da contratação e quitação em até 3 dias úteis após entrega; prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento
• Metodologia técnica transparente da ANTT com atualização semestral (jan/jul) considerando custos operacionais (combustível, pneus, salários, manutenção, etc.)
• Cota de até 30% das contratações públicas para transportadores autônomos; programa de renovação de frota e qualificação profissional (Procargas)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Tipo de proposição
• Regime de urgência

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• AlteraLei nº 10.666, de 8 de maio de 2003
• AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
• AlteraLei nº 13.103, de 2 de março de 2015
• AlteraLei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.