Reformulação da segurança pública e sistema penitenciário
Ementa oficial:Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 24/04/2025
- Última votação
- 04/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 18/2025 ↗
Em resumo
Esta emenda constitucional reestrutura as regras sobre segurança pública, crime organizado, sistema penitenciário e direitos das vítimas. Cria o Sistema Único de Segurança Pública (integração entre polícias federais, estaduais e municipais), autoriza polícias municipais, estabelece regime penitenciário mais rigoroso para criminosos de alta periculosidade e milícias, e destinará receitas de loterias e confiscos para financiar segurança pública nos estados e municípios.
- Cria Sistema Único de Segurança Pública com forças-tarefa integradas entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações e dados.
- Autoriza criação de polícias municipais (civil e profissional) após aprovação de conselho estadual e comprovação de capacidade financeira.
- Estabelece regime penitenciário especial (prisão em segurança máxima, proibição de progressão, suspensão condicional, liberdade provisória) para líderes criminosos, milícias e autores de crimes graves.
- Cria fundo de segurança pública e fundo penitenciário financiados com 30% da arrecadação de loterias de apostas (a partir de 2026-2028), recursos confiscados e 10% do superávit do Fundo Social do Pré-sal.
- Garante direitos das vítimas: tutela judicial efetiva, proteção, informação, assistência jurídica e participação no processo penal.
- Veda bloqueio orçamentário dos fundos de segurança e proíbe transposição dos recursos para o tesouro dos entes federativos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Projeto em alta na mídia
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
Possível jabuti
“Art. 3º Os profissionais de segurança pública ferroviária relacionados na Portaria nº 76, de 13 de janeiro de 2012, do Ministério da Justiça... serão transferidos para quadros da polícia rodoviária federal, na forma da lei, assegurado o direito de opção pelo cargo ou pela função atual.”
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConstituição Federal (artigos 144-A e 144-B)
- Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias (artigos 139, 140 e 141)
- AlteraConstituição Federal (artigos 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144)
- AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 76)
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Fundo Social do Pré-sal)
- CitaLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
- CitaLei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 (Funapol)
- RevogaConstituição Federal (inciso III do caput e § 3º do art. 144)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
9
Última votação
há 7 meses
04/03/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Votos individuais
Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Votos individuais
Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.