Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Ementa oficial:Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 08/06/2004
Última votação: 17/07/2025
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Lei que estabelece as normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil, regulamentando como devem funcionar as licenças ambientais para atividades que usam recursos naturais ou causam poluição. Define os tipos de licenças, procedimentos, prazos e condições que devem ser seguidos.

Estabelece sete tipos de licenças ambientais (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC, LAE) com prazos de validade de 3 a 10 anos conforme a modalidade
Cria quatro procedimentos de licenciamento: ordinário trifásico, simplificado bifásico/fase única/adesão e compromisso, corretivo e especial para empreendimentos estratégicos
Dispensa licenciamento para atividades agropecuárias regularizadas, obras emergenciais, manutenção de infraestrutura, e sistemas de tratamento de água e esgoto até meta de universalização
Exige transparência, participação pública e priorização de prevenção antes de mitigação e compensação de impactos ambientais
Permite renovação automática de licenças de baixo/médio impacto e pequeno/médio porte, e reconhecimento de tecnologias limpas com benefícios processuais
Regulamenta competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme Lei Complementar 140/2011

Temas identificados por IA

Participação pública e transparência ambientalAvaliação de impactos ambientais (EIA/Rima)Procedimentos administrativos simplificadosAutoridades licenciadoras e competências federativasCondicionantes ambientais e compensação ambientalInovação tecnológica e gestão ambiental voluntária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

Relevante na mídia
Tipo de proposição
Regime de urgência

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
CitaLei nº 11.105, de 24 de março de 2005
CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico)
CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Regulamentaart. 225, § 1º, inciso IV da Constituição Federal
RevogaLei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
RevogaLei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ivan Valente

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.

231Sim · 72%

87Não · 27%

2Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Subemenda de Redação apresentada às Emendas do Senado Federal nºs 6, 11 e 13.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/07/2025 · Rejeitados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.