Maioridade penal e civil aos 16 anos
Ementa oficial:Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 05/05/2015
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposta reduz a maioridade penal e civil de 18 para 16 anos, permitindo que adolescentes a partir dessa idade sejam penalmente responsabilizados, votem obrigatoriamente e exerçam plenamente direitos civis como contratar, casar e se candidatar a cargos públicos. A mudança altera os artigos 14 e 228 da Constituição Federal.
- Reduz maioridade penal e civil de 18 para 16 anos de idade
- Torna voto obrigatório aos 16 anos (antes era facultativo até 18)
- Permite candidatura a vereador aos 16, deputado aos 18, e governador aos 25
- Adolescente de 16 poderá contratar, casar, fazer viagens internacionais e obter CNH sem autorização
- Responsabiliza penalmente pela prática de crimes a partir dos 16 anos
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraArtigo 228 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
44
18
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
42
17
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 10/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
15
39
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 09/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
19
39
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 27/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
7
42
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 19/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
5
38
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 19/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
10
39
0
0