MPV 903/2019 · Senado Federal

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

07/11/2019

Última votação

14/04/2020

Tema

Licitação e Contratos

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Resultado da votação — 14/04/2020 · Aprovada. Votação da Medida Provisória nº 903, de 2019.

Votos individuais