Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Status: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em: 13/12/2019
Última votação: 04/05/2022
Tema: Energia · População Indígena

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Resultado da votação — 04/05/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, nos termos do Parecer.

60Sim · 91%

4Não · 6%

2Abstenção · 3%

0Ausente · 0%

Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

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Resultado da votação — 04/05/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2019, nos termos do Parecer.

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