PL 890/2020 · Senado Federal

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.

Status

PREJUDICADA

Apresentada em

11/03/2020

Última votação

20/05/2020

Tema

Obrigações e Contratos

Autoria

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.

Resultado da votação — 20/05/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 22 - PLEN (Substitutivo) da Relatora ao Projeto de Lei nº 2113, de 2020.

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