PL 1012/2020 · Senado Federal

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

04/03/2020

Última votação

17/11/2021

Tema

Mulheres

Autoria

Ementa

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 7 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.012, de 2020.

Votos individuais