MPV 961/2020 — Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/05/2020
Última votação
03/09/2020
Tema
Licitação e Contratos
Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Resultado da votação — 03/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 961/2020.