Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.

Status: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em: 28/05/2020
Última votação: 06/04/2021
Tema: Tributos

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Resultado da votação — 06/04/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1, destacada.

24Sim · 33%

48Não · 66%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.

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Resultado da votação — 06/04/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1, destacada.

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