PEC 26/2020 — Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/07/2020
Última votação
25/08/2020
Tema
Educação
Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).
79Sim · 99%
0Não · 0%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).
79Sim · 99%
0Não · 0%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Esta lei também foi votada na Câmara como PEC 15/2015. As votações abaixo são da outra casa.
Resultado da votação — 21/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/07/2020 · Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.
393Sim · 82%
83Não · 17%
3Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 21/07/2020 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.
492Sim · 99%
6Não · 1%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 21/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.
399Sim · 95%
19Não · 5%
2Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 21/07/2020 · Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.
201Sim · 43%
267Não · 57%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 21/07/2020 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Sim: 499; não: 7; total: 506.