Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.

Status: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em: 25/09/2020
Última votação: 12/05/2021
Tema: Direito Penal e Penitenciário

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Resultado da votação — 12/05/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, nos termos do Parecer.

70Sim · 95%

3Não · 4%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.

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Resultado da votação — 12/05/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, nos termos do Parecer.

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