PL 1369/2019 · Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/12/2020

Última votação

09/03/2021

Tema

Direito Penal e Penitenciário

Autoria

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados

Votos individuais