Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 10/12/2020
Última votação: 27/10/2021
Tema: Mulheres

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Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 123, de 2019, nos termos do Parecer.

74Sim · 99%

0Não · 0%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

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