PLP 32/2021 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Status
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em
15/03/2021
Última votação
04/08/2021
Tema
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovada. (Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.)
70Sim · 99%
0Não · 0%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Esta lei também foi votada no Senado como PLP 32/2021. As votações abaixo são da outra casa.
Resultado da votação — 20/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.