PL 1958/2021 · Senado Federal

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

26/05/2021

Última votação

22/05/2024

Tema

Administração Pública Direta · Administração Pública Indireta · Agentes Públicos · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Ementa

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitada. Votação nominal do Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).

Votos individuais