PEC 18/2021 · Senado Federal

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/06/2021

Última votação

14/07/2021

Tema

Eleições · Fundos Públicos · Mulheres · Partidos Políticos

Autoria (29)

Ementa

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 17 da Constituição, bem como acrescentar os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (substitutivo) à PEC 18/2021, em primeiro turno.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC 18/2021, em segundo turno.

Votos individuais