PLP 150/2021 · Senado Federal
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 01/10/2021
- Última votação
- 22/05/2024
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Direitos Humanos e Minorias · Fundos Públicos
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, nos termos dos pareceres.
62Sim · 95%
2Não · 3%
1Abstenção · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais