Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/11/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 353; não: 126; total: 479.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/11/2021 · Mantido o texto. Sim: 336; não: 140; abstenção: 1; total: 477.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21 ; Não: 10 ; Abstenção: 1; Total: 32.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Fica prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do NOVO. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 24 ; Não: 5; Abstenção: 1; Total: 30. Obstrução: 3.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 20; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29 .

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 19; Não: 9; Abstenção: 0; Total: 29.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 6; Abstenção: 2; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 23; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 33.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 20; Abstenção: 0; Total: 31.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 21; Abstenção: 0; Total: 33.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/10/2021 · Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. fica prejudicado requerimento de votação nominal do Deputado Danilo Cabral. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 11; Não: 32; Obstrução: 7. Total: 43.

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Resultado da votação — 16/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.

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