PLP 124/2022 · Senado Federal

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

16/09/2022

Última votação

18/12/2024

Tema

Administração Tributária · Tributos

Autoria

Ementa

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.

Votos individuais