PEC 37/2022 — Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).
65Sim · 98%
0Não · 0%
1Abstenção · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 27/05/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.
16Sim · 27%
42Não · 71%
1Abstenção · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 27/05/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).