PLP 178/2021 · Senado Federal

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

16/12/2022

Última votação

05/07/2023

Tema

Administração Tributária

Ementa

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Resultado da votação — 05/07/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, nos termos dos Pareceres.

Votos individuais