MPV 1154/2023 · Senado Federal

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

01/01/2023

Última votação

31/05/2023

Tema

Administração Pública Direta · Administração Pública Indireta · Cargos e Funções Públicos

Ementa

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.

Votos individuais