PLP 252/2023 · Senado Federal

Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

29/11/2023

Última votação

10/04/2024

Tema

Direito Empresarial e Econômico · Obrigações e Contratos

Autoria

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.

Votos individuais