PLP 210/2024 — Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
18/12/2024
Última votação
19/12/2024
Tema
Finanças Públicas
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Resultado da votação — 19/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
72Sim · 97%
1Não · 1%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
22Sim · 33%
43Não · 65%
1Abstenção · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
24Sim · 34%
46Não · 65%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 19/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.