PLP 22/2025 — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/03/2025
Última votação
19/03/2025
Tema
Diretrizes Orçamentárias · Execução Financeira e Orçamentária
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Resultado da votação — 19/03/2025 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
66Sim · 96%
2Não · 3%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Esta lei também foi votada no Senado como PLP 22/2025. As votações abaixo são da outra casa.
Resultado da votação — 19/02/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.