PLP 58/2025 — Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
24/03/2025
Última votação
20/08/2025
Tema
Execução Financeira e Orçamentária · Fundos Públicos · Saúde Pública
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
64Sim · 98%
0Não · 0%
1Abstenção · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Esta lei também foi votada na Câmara como PLP 58/2025. As votações abaixo são da outra casa.
Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2025 · Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
386Sim · 93%
27Não · 7%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
413Sim · 100%
1Não · 0%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.