PLP 177/2023 — Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Status
VETADA
Apresentada em
07/05/2025
Última votação
25/06/2025
Tema
Poder Legislativo
Ementa
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
41Sim · 55%
33Não · 44%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.
20Sim · 43%
26Não · 55%
1Abstenção · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023