PLP 128/2022 — Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Obrigatoriedade de capacitação para servidores penitenciários
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/09/2025
Última votação
10/06/2026
Tema
Fundos Públicos · Segurança Pública
Em resumo
A proposta obriga o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a destinar recursos para formação e capacitação de servidores penitenciários e policiais penais. As atividades devem ser conduzidas preferencialmente por instituições públicas, podendo usar parcerias com entidades de ensino.
Funpen deve destinar recursos obrigatoriamente para formação, aperfeiçoamento e capacitação continuada de servidores penitenciários e policiais penais
Valor da destinação será definido na lei orçamentária anual
Inclui atualização continuada para inovações tecnológicas e alterações normativas
Atividades executadas preferencialmente por instituições públicas
Admite parcerias com instituições de ensino via convênios e acordos de cooperação
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados por IA
Capacitação de servidores públicosSistema penitenciárioPolícia penalEducação continuada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, nos termos dos pareceres.
54Sim · 98%
0Não · 0%
1Abstenção · 2%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Esta lei também foi votada na Câmara como PLP 128/2022. As votações abaixo são da outra casa.
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
369Sim · 99%
4Não · 1%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.