PL 2162/2023 — Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Endurecer critérios de progressão de pena no sistema prisional
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Status
VETADA
Apresentada em
10/12/2025
Última votação
17/12/2025
Tema
Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
A proposição altera as regras de progressão de pena (saída do preso para regimes menos rigorosos) na Lei de Execução Penal e no Código Penal. Ela aumenta os percentuais mínimos de pena que devem ser cumpridos antes da progressão conforme o tipo de crime e antecedentes do preso, e introduz novas regras sobre concurso de crimes e redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
Presos primários com crime violento agora precisam cumprir pelo menos 25% da pena (antes era 1/6) antes de progredir de regime
Presos reincidentes com crime violento precisam cumprir pelo menos 30% da pena; reincidentes sem violência, 20%
Crimes hediondos (como homicídio qualificado): primários precisam cumprir 40% a 50%; reincidentes, 60% a 70%
Feminicídio praticado por primário agora exige 55% de cumprimento da pena e veda livramento condicional
Novos artigos regulam aplicação de pena quando há múltiplos delitos na mesma situação e reduzem pena em caso de crime em contexto de multidão (sem financiamento ou liderança)
Temas identificados por IA
progressão de penaregimes prisionaiscritérios de mérito para progressãofeminicídioorganização criminosamilícia privadacriminalização de protesto coletivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).