PLP 11/2026 · Senado Federal

Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

27/05/2026

Tema

Desoneração Fiscal · Proteção Social · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização

Autoria

Ementa

Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.

Votos individuais