PLP 14/2026 — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Redução de impostos para química e petroquímica em 2025-2026
Ementa oficial:Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Status
—
Apresentada em
13/02/2026
Última votação
25/02/2026
Tema
Desoneração Fiscal · Indústria
Em resumo
A proposição reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica em 2025 e 2026, tanto em operações internas quanto em importações de matérias-primas. Os benefícios são limitados a um teto de renúncia fiscal total de R$ 3,1 bilhões em 2026 e extinguem-se automaticamente quando esse limite é atingido.
De janeiro de 2025 a fevereiro de 2026: alíquotas reduzidas para PIS/Pasep 1,52% e Cofins 7% (em vez das alíquotas normais)
De março a dezembro de 2026: alíquotas caem ainda mais para PIS/Pasep 0,62% e Cofins 2,83%
Benefício também incide sobre importações de etano, propano, butano, nafta petroquímica e diversos insumos químicos
Teto de R$ 2 bilhões para benefícios gerais (arts. 56, 57, 57-A) e R$ 1,1 bilhão para regime especial (art. 57-D) em 2026
Benefícios encerram-se automaticamente no mês seguinte àquele em que a renúncia fiscal acumulada atingir os limites fixados
Isenta-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 15.321/2025 de sua aplicação a esta proposição
Temas identificados por IA
pis/pasepcofinsincentivos tributáriosmatérias-primas químicasimportação de insumospetroquímicarenúncia fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.