Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Status
Aguardando Envio ao Senado Federal
Apresentada em
03/01/2017
Última votação
16/06/2026
Tema
Administração Pública
Em resumo
A proposição reorganiza a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), criando três novas procuradorias especializadas (Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central e redefinindo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e modernizando as competências internas e mecanismos de governança. Afeta diretamente os servidores da AGU, as entidades públicas federais (autarquias e fundações) e o funcionamento dos órgãos de representação jurídica do Estado.
Cria Procuradoria-Geral Federal com jurisdição sobre autarquias e fundações públicas federais, subordinada ao AGU
Cria Procuradoria-Geral do Banco Central, subordinada administrativamente ao Banco Central mas com supervisão técnica da AGU
Redefine estrutura de carreiras jurídicas: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, cada uma com três categorias
Estabelece dois Secretários-Gerais (contencioso e consultoria) para auxiliar o Advogado-Geral da União
Amplia autonomia dos titulares de órgãos superiores para representar a União em tribunais, com possibilidade de delegação pelo AGU
Revoga dispositivos das Leis 9.028/1995, 10.480/2002 e vários artigos da Lei Complementar 73/1993
Temas identificados por IA
Estrutura organizacional de órgãos jurídicos federaisRepresentação judicial e extrajudicial da UniãoCompetência de órgãos de cúpula em matéria de supervisão técnicaCarreira de procurador e advogado públicoVinculação técnica entre órgãos especializadosGovernança do Conselho Superior da AGU
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
CitaLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
CitaLei nº 13.327, de 29 de julho de 2016
RevogaLei nº 9.028, de 12 de abril de 1995
RevogaLei nº 10.480, de 2 de julho de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
417Sim · 95%
19Não · 4%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 16/06/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Hissa Abrahão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.