Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/06/2017
- Última votação
- 20/04/2021
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/04/2021 · Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.