Piso de gastos mínimos com assistência social para toda a federação
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 09/11/2017
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem investir um percentual mínimo obrigatório de suas receitas em ações de assistência social. A União deve aplicar no mínimo 1% de sua receita, enquanto estados e municípios devem aplicar também 1%, com uma transição gradual ao longo de três anos.
- União deve aplicar no mínimo 1% de sua receita corrente líquida anual em assistência social, repassando aos estados e municípios proporcionalmente
- Estados, DF e Municípios devem aplicar adicionalmente 1% de suas próprias receitas correntes líquidas em assistência social
- Período de transição: 0,3% no 1º ano, 0,5% no 2º e 0,75% no 3º, chegando a 1% a partir do 4º ano após publicação
- As despesas obrigatórias em assistência social ficam protegidas contra bloqueios orçamentários (vinculação de receita)
- Exclui do cálculo de gastos: benefício de prestação continuada para idosos/deficientes, renda mensal do art. 6º e outros programas de transferência de renda
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal
- CitaArt. 195 (Seguridade Social)
- CitaArt. 198 (Saúde)
- CitaArt. 203 (Assistência Social)
- CitaArt. 212 (Educação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovada a Preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Votos individuais
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.