PDC 861/2017 — Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/11/2017
Última votação
09/12/2020
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Ementa
Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado, em segundo turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017. Sim: 417; não: 42; abstenção: 3; total: 462.
417Sim · 90%
42Não · 9%
3Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado o Requerimento nº 2895/2020, que requer a dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno do projeto de Decreto Legislativo nº 861/2017, aprovado, em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado, em primeiro turno, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017. Sim: 414; não: 39; abstenção: 4; total: 457.