PEC 391/2017 — Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, ressalvado os destaques. Sim: 456; Não: 3; Total: 459.
456Sim · 99%
3Não · 1%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 05/02/2020 · Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.