PL 9436/2017 — Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
19/12/2017
Última votação
01/12/2021
Tema
Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 8; Não, 31; Abstenção: 0. Total: 39.