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Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 28/02/2018
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
21
25
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.