Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/05/2018
- Última votação
- 18/11/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria (22)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.