Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/08/2018
- Última votação
- 09/12/2024
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Trata do aproveitamento de armas de fogo, acessórios e munições apreendidas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro.
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.