Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 05/02/2019
- Última votação
- 21/12/2020
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 302; não: 99; abstenção: 2; total: 403.
302
99
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 178; não: 266; abstenção: 2; total: 446.
178
266
3
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 485, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ressalvados os Destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 238; abstenção: 2; total; 261.
21
238
3
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 238; abstenção: 1; total; 259.
20
238
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 02/10/2020 · Deferido o Requerimento n. 2.430/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.429/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/09/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 606/2020, por ter sido aprovado o REQ 2391/2020 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.