PL 488/2019 · Câmara dos Deputados

Restrições obrigatórias para condenados por crimes sexuais contra crianças

Ementa oficial:Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 05/02/2019
Última votação: 12/05/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto torna obrigatória a imposição de três restrições de direitos a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes (pedofilia): proíbe aproximação de até 200 metros de escolas, parques e praças com áreas infantis. A medida visa aumentar proteção contra abusos sexuais de menores.

Torna obrigatória a imposição de penas restritivas de direitos a condenados por crimes contra crianças e adolescentes
Proíbe aproximação de até 200 metros de escolas (infantil, fundamental e médio) públicas ou privadas
Proíbe frequentar parques públicos ou privados que contenham áreas infantis
Proíbe frequentar praças públicas ou privadas que contenham parques infantis
Aplica-se a 9 tipos penais do Código Penal (estupro de vulnerável, corrupção de menores, etc.) e da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente)

Temas identificados por IA

proteção de menores e criançascrimes sexuais contra vulneráveispenas restritivas de direitosexecução penalespaços de convívio infantil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.