Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 20/03/2019
- Última votação
- 12/12/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
196
84
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
228
107
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
183
79
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
229
106
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
176
86
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
238
111
3
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
90
227
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
108
248
3
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
90
247
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1637/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1637/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.