Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/05/2019
- Última votação
- 24/11/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.
408
21
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.
178
234
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.
58
269
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.
181
258
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.
2
388
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.
396
16
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.
112
221
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 28/10/2021 · Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.
251
75
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.
320
5
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-134/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.