Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/09/2019
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
27
11
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
13
25
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.
5
28
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 26/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.
14
29
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 53 votos.
20
33
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
18
27
0
0