Proibição de promoção automática no ensino fundamental e médio
Ementa oficial:Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/09/2019
- Última votação
- 10/07/2025
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto proíbe a promoção automática de alunos no ensino fundamental e médio. Muda uma regra atual da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que permite que estados e municípios organizem o ensino em ciclos (sistema que facilita aprovação por frequência). A proposta exige que alunos tenham de fato aprendizado para passar de ano.
- Veda promoção automática no ensino fundamental e médio, exigindo aproveitamento comprovado
- Mantém exceções para educação infantil, situações de saúde do estudante e organização de ciclos pelos sistemas de ensino
- Altera o artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases)
- Entra em vigor na data de publicação
- Proíbe basear aprovação apenas em frequência escolar
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/07/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), com o seguinte resultado: 17 votos "Sim", 17 votos "Não". Voto de desempate do Relator. Quórum de votação: 34 votos.
Votos individuais
Resultado da votação — 09/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.